CLDF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do DF, sobre a regulamentação da Lei nº 6.793, de 25 de janeiro de 2021, que “institui o selo Sangue Bom para as universidades, centros universitários e faculdades que estimulem e incentivem a doação de sangue, no Distrito Federal”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 15, III, art. 39, § 2°, XII e art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que sejam solicitadas informações ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do DF, quanto a edição de norma para regulamentação da Lei nº 6.793, de 25 de janeiro de 2021, que “institui o selo Sangue Bom para as universidades, centros universitários e faculdades que estimulem e incentivem a doação de sangue, no Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Civil do Governo do Distrito Federal encontra-se com a incumbência de preparar a regulamentação das normas e Leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, no que tange ao modo de agir dos órgãos administrativos, tanto nos aspectos procedimentais de seu comportamento, quanto no que respeita aos critérios que devem obedecer em questão de fundo, como condição para cumprir os objetivos da lei, fiscalização, multa, etc.

A regulamentação da Lei nº 6.793, de 2021, que “institui o selo Sangue Bom para as universidades, centros universitários e faculdades que estimulem e incentivem a doação de sangue, no Distrito Federal”, vem sendo aguardada ansiosamente pela sociedade do DF, porque, dentre outras disposições, institui o selo e o certificado Sangue Bom, a ser conferido às universidades, centros universitários e faculdades que desenvolvam e incentivem seus alunos à doação voluntária e fidelizada de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.

O Selo Sangue Bom, é um certificado de reconhecimento do compromisso social e de solidariedade por intermédio da doação de sangue e não implica ônus de nenhuma natureza para o poder público nem concede quaisquer prerrogativas para as universidades, centros universitários e faculdades cooperantes e participantes além daquelas previstas nesta Lei.

Entendemos que esses processos de normatização – criação e emissão do selo e certificado, contendo suas regras concessão, validade, utilização com fins promocionais e publicitários, comissão avaliadora -, visa incentivar e estimular o exercício da cidadania e o desenvolvimento do espírito solidário, é, também, a intenção da Lei em uma tentativa de superar essas dificuldades, a partir da ampliação do número de doadores de sangue e medula óssea.

Insta destacar, a importância de incentivar à doação de sangue durante a pandemia do novo coronavírus, tendo em vistas a manutenção dos níveis dos estoques da Fundação Hemocentro de Brasília, tendo em vista que que o ano de 2021 começou com os estoques de “O” positivo e “O” negativo em níveis baixos, como por exemplo.

Por fim, coloco a disposição dos órgãos interessados a minha equipe técnica legislativa, caso seja necessário, para colaborar com a confecção da minuta de decreto ou de outra norma, bem como de outras informações que julgarem necessárias.

Assim, sendo, resta plenamente justificado o objeto da proposição, devendo o agente público prestar às informações no prazo legal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

LEI Nº 6.793, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)

Institui o selo Sangue Bom para as universidades, centros universitários e faculdades que estimulem e incentivem a doação de sangue, no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o selo e o certificado Sangue Bom, a ser conferido às universidades, centros universitários e faculdades que desenvolvam e incentivem seus alunos à doação voluntária e fidelizada de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.

Art. 2º A outorga do selo e do certificado é um reconhecimento do compromisso social e de solidariedade por intermédio da doação de sangue e não implica ônus de nenhuma natureza para o poder público nem concede quaisquer prerrogativas para as universidades, centros universitários e faculdades cooperantes e participantes além daquelas previstas nesta Lei.

Art. 3º Fazem jus ao selo e ao certificado de que trata esta Lei as instituições educacionais de ensino superior que comprovem, organizem e mobilizem campanhas educativas e de doação de sangue anual ou semestralmente, em parceria com o órgão distrital responsável pela coleta de sangue e hemoderivados.

Art. 4º O selo e o certificado devem ser concedidos e emitidos anualmente junto à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, na forma disposta por ato da CLDF.

§ 1º O selo tem validade de 1 ano, podendo ser renovado, desde que as instituições de ensino superior deem continuidade às ações de doação de sangue.

§ 2º O selo não deve ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos ou serviços destas instituições educacionais de ensino superior.

§ 3º O uso do selo é restrito às instituições de ensino superior, sendo intransferível o direito de uso.

Art. 5º As instituições de ensino superior cooperantes com o órgão distrital responsável pela coleta de sangue e hemoderivados podem divulgar suas ações praticadas em benefício da importância da doação de sangue e utilizar o selo com fins promocionais e publicitários.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correm por conta da dotação orçamentária da CLDF.

Art. 7º Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 60 dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/1/2021.

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do DF, sobre a regulamentação da Lei nº 6.698, de 26 de outubro 2020, que “altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, com o objetivo de incluir sanções àqueles que praticam maus-tratos a animais”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 15, III, art. 39, § 2°, XII e art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que sejam solicitadas informações ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do DF, quanto a edição de norma para regulamentação da Lei nº 6.698, de 26 de outubro 2020, que “altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, com o objetivo de incluir sanções àqueles que praticam maus-tratos a animais”.

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Civil do Governo do Distrito Federal encontra-se com a incumbência de preparar a regulamentação das normas e Leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, no que tange ao modo de agir dos órgãos administrativos, tanto nos aspectos procedimentais de seu comportamento, quanto no que respeita aos critérios que devem obedecer em questão de fundo, como condição para cumprir os objetivos da lei, fiscalização, multa, etc.

A regulamentação da Lei nº 6.698, de 26 de outubro 2020, que “altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, com o objetivo de incluir sanções àqueles que praticam maus-tratos a animais”, vem sendo aguardada ansiosamente pela sociedade e das instituições protetoras de animais, porque, dentre outras disposições, prevê a obrigatoriedade de todo aquele que, concorra para a prática de maus tratos a animais, responsabilizar-se pela obrigatoriedade de custear ou arcar com as despesas médico-veterinárias decorrentes de qualquer lesão sofrida pelo animal nas hipóteses de atropelamento e violência em geral, impossibilidade de tutela de animal de qualquer espécie por um período de 3 a 5 anos quando a violação se tratar de ofensa à integridade física do animal, bem como a obrigatoriedade de participar de cursos de capacitação em temas voltados à dignidade e proteção dos animais.

Entendemos que esses processos de normatização – custeio de despesas médico-veterinárias, impossibilidade de tutela animal e obrigatoriedade de participar de cursos de capacitação, visa coibir de forma efetiva os processos fiscalizatórios e punitivos nos casos de agressão, maus-tratos e abandono de animais, atingindo os resultados necessários à população.

Insta destacar, por oportuno, que para que haja efetividade da Lei nº 6.698, de 2020, é necessário, também, regulamentar os dispositivos constantes da Lei nº 4.060, de 2007.

Por fim, coloco a disposição dos órgãos interessados a minha equipe técnica legislativa, caso seja necessário, para colaborar com a confecção da minuta de decreto ou de outra norma, bem como de outras informações que julgarem necessárias.

Assim, sendo, resta plenamente justificado o objeto da proposição, devendo o agente público prestar às informações no prazo legal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

LEI Nº 6.698, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, com o objetivo de incluir sanções àqueles que praticam maus-tratos a animais.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos incisos VII, VIII e IX, com a seguinte redação:

VII – obrigatoriedade de custear ou arcar com as despesas médico-veterinárias decorrentes de qualquer lesão sofrida pelo animal nas hipóteses de atropelamento e violência em geral;

VIII – impossibilidade de tutela de animal de qualquer espécie por um período de 3 a 5 anos quando a violação se tratar de ofensa à integridade física do animal;

IX – obrigatoriedade de participar de cursos de capacitação em temas voltados à dignidade e proteção dos animais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, 26 de outubro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/10/2020.

Texto atualizado apenas para consulta.

LEI Nº 4.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Todo aquele que, por ação ou omissão, concorra para a prática de maus-tratos a animais, verificada em local público ou privado, seja ou não o infrator o respectivo proprietário ou tutor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive detentor de função pública, responde pelo descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais. (Artigo com a redação da Lei nº 6.142, de 22/5/2018.)

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelas infrações relacionadas a maus-tratos os proprietários ou tutores de animais e os que os tenham sob a sua guarda ou uso, independentemente das demais obrigações nas esferas civil e criminal.

Art. 2º Para fins de responsabilização pela prática de maus-tratos a que se refere esta Lei, o infrator pode incorrer nas seguintes sanções: (Artigo com a redação da Lei nº 6.142, de 22/5/2018.) 

I – advertência;

II – multa simples no valor de 1 a 40 salários mínimos;

III – interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade;

IV – suspensão ou cancelamento da licença ambiental do estabelecimento;

V – apreensão;

VI – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal.

VII – obrigatoriedade de custear ou arcar com as despesas médico-veterinárias decorrentes de qualquer lesão sofrida pelo animal nas hipóteses de atropelamento e violência em geral; (Inciso acrescido pela Lei nº 6.698, de 26/10/2020.)

VIII – impossibilidade de tutela de animal de qualquer espécie por um período de 3 a 5 anos quando a violação se tratar de ofensa à integridade física do animal; (Inciso acrescido pela Lei nº 6.698, de 26/10/2020.)

IX – obrigatoriedade de participar de cursos de capacitação em temas voltados à dignidade e proteção dos animais. (Inciso acrescido pela Lei nº 6.698, de 26/10/2020.)

§ 1º A advertência deve ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo são aplicadas cumulativamente, quando caiba.

§ 3º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a conduta, observando, quanto à graduação:

I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;

II – os antecedentes do infrator;

III – a situação econômica do infrator.

§ 4º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem prejuízo de outras penalidades.

§ 5º A autoridade julgadora pode aplicar multa de R$500,00 a R$1.000.000,00 quando a multa final reste desproporcional em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator, ou quando, devido à natureza dos animais, a contagem individual seja de difícil execução.

§ 6º No caso da pena prevista nos incisos III e IV do caput, deve ser comunicada a autoridade responsável pela emissão de licença, alvará ou autorização, a qual deve tomar providências.

§ 7º Os autos de infração lavrados obedecem a processos administrativos próprios.

§ 8º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou da omissão inicialmente aferida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até que cesse a infração.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entendem-se por maus-tratos atos que atentem contra a liberdade psicológica, comportamental, fisiológica, sanitária e ambiental dos animais, tais como: (Artigo com a redação da Lei nº 6.142, de 22/5/2018.) 

I – praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;

II – manter animal em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou o privem de ar ou luz;

III – obrigar animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para dele obter esforços que, razoavelmente, não se lhe possam exigir senão com castigo;

IV – golpear, ferir ou mutilar qualquer animal, exceto nos casos de intervenção médica;

V – abandonar qualquer animal;

VI – deixar de realizar eutanásia humanitária nos casos indicados para o bem-estar do animal;

VII – abater para consumo ou fazer trabalhar animal em período adiantado de gestação;

VIII – atrelar animal a veículo sem os apetrechos indispensáveis;

IX – utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco e extenuado;

X – bater, golpear ou castigar, por qualquer forma, animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo para que se levante;

XI – descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;

XII – deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas ao animal;

XIII – prender animal atrás de veículos ou atado à cauda de outro;

XIV – fazer viajar animal a pé por mais de 10 quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe dar água e alimento;

XV – conservar animal embarcado por mais de 12 horas sem água e alimento;

XVI – conduzir animal, por qualquer meio de locomoção, colocado de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento;

XVII – transportar animal em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e ao número de cabeças e sem que o meio de condução em que esteja encerrado esteja protegido por rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro do animal;

XVIII – encerrar, em curral ou outro lugar, animais em número tal que não lhes seja possível mover-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento por mais de 12 horas;

XIX – deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite;

XX – ter animal encerrado juntamente com outro que o aterrorize ou moleste;

XXI – ter animal destinado à venda em local que não reúna as condições de higiene e comodidade relativas;

XXII – expor, em mercados e em outros locais de venda, por mais de 12 horas, animal em gaiolas ou qualquer outra forma de aprisionamento, sem que se façam nelas a devida limpeza e a renovação de água e alimento;

XXIII – despelar ou depenar animal vivo ou entregá-lo vivo à alimentação de outro;

XXIV – treinar ou adestrar animal com maus-tratos físicos ou psicológicos;

XXV – exercitar tiro ao alvo sobre qualquer animal;

XXVI – realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, rinhas, touradas e simulacros de touradas, ainda que em lugar privado;

XXVII – manter animal preso em correntes ou similares, ou contido em local que não lhe permita espaço de movimento adequado à sua espécie;

XVIII – deixar de ministrar ao animal tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

XVIX – deixar de seguir as diretrizes de abate estabelecidas pelos órgãos competentes, no caso de animal de produção;

XXX – deixar de usar método substitutivo existente no ensino e pesquisa;

XXXI – levar o animal à exaustão;

XXXII – deixar animal em residência ou estabelecimento sem cuidados e assistência diária;

XXXIII – praticar zoofilia;

XXXIV – submeter fêmea a gestações sucessivas para exploração comercial, em animais de companhia;

XXXV – submeter qualquer animal a estresse;

XXXVI – submeter ave canora a treinamento em caixa acústica.

Art. 4º A apuração da responsabilização pela prática de maus-tratos contra animais a que se refere esta Lei tem início mediante: (Artigo com a redação da Lei nº 6.142, de 22/5/2018.)

I – denúncia efetuada por qualquer cidadão;

II – ato ou ofício de autoridade competente;

III – comunicado de organização não governamental de defesa dos animais ou do meio ambiente;

IV – representação do Ministério Público.

§ 1º A denúncia pode ser apresentada pessoalmente ou por canal de comunicação, tal como: carta, e-mail, mensagem eletrônica e telefone, utilizando-se os canais formais de comunicação dos órgãos competentes.

§ 2º A denúncia deve ser fundamentada por meio de descrição do fato ou do ato que caracterize maus-tratos, seguida da identificação do denunciante, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo deste.

§ 3º O denunciante ou a testemunha pode fazer registro fotográfico ou filmagem do ocorrido e anotar o maior número de dados para instrução do processo.

§ 4º Recebida a denúncia, compete ao órgão responsável promover a sua apuração e a imposição de sanções administrativas cabíveis, bem como promover os encaminhamentos para apuração criminal.

§ 5º Aplica-se, no que couber, o rito e os prazos estabelecidos na Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.

Art. 5º É assegurada prioridade na tramitação dos processos administrativos e dos procedimentos e na execução dos atos e das diligências administrativas relacionados às infrações a esta Lei e relativos a outras infrações de violação aos direitos dos animais. (Artigo com a redação da Lei nº 6.142, de 22/5/2018.)

Art. 6º É proibida a utilização de animal de qualquer espécie em apresentações de circo e congêneres no Distrito Federal. (Artigo com a redação da Lei nº 6.142, de 22/5/2018.) 

Art. 7º No caso da aplicação da sanção prevista no art. 2º, V, fica o animal vítima de maus-tratos sob a guarda de fiel depositário até julgamento do processo administrativo. (Artigo com a redação da Lei nº 6.142, de 22/5/2018.)

§ 1º A destinação do animal ou dos animais apreendidos ou confiscados tem por objetivo a garantia do seu bem-estar.

§ 2º Ao final do processo administrativo, pode a autoridade competente determinar o perdimento do animal e a subsequente doação, vedada a doação de animais silvestres.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput em caso de animal silvestre considerado apto a ser solto ou reintroduzido na natureza.

§ 4º O animal apreendido, se for silvestre, é destinado conforme legislação em vigor.

§ 5º O animal apreendido, se não for silvestre, fica sob a guarda de:

I – instituição governamental que tenham por finalidade receber animais para tratamento e albergamento;

II – associação civil, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária a proteção de animais;

III – pessoa física ou jurídica cadastrada no órgão ambiental com essa finalidade.

§ 6º O infrator só pode ser designado fiel depositário em casos excepcionais, quando todas as alternativas elencadas no § 5º forem tentadas e frustradas.

§ 7º O animal apreendido somente pode ser destinado a eutanásia em casos caracterizados por laudo veterinário de condição que leve ao sofrimento irreversível do animal.

§ 8º Pode ser instituída cobrança de preço público pela guarda, pela triagem, pelo tratamento, pela reabilitação e pela destinação de fauna apreendida, a ser paga pelo infrator. 

Art. 8º Os órgãos que integram a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.

Art. 9º Para os fins desta Lei, a palavra animal compreende todo ser irracional vertebrado quadrúpede ou bípede. (Artigo com a redação da Lei nº 6.142, de 22/5/2018.) 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2007

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/12/2007.